Governo do Maranhão pode decretar 14 dias de “lockdown” após ação de defensores públicos

A Defensoria Pública do Maranhão pede à justiça que determine ao Governo do Estado, que no prazo de 48 horas publique Decreto, adotando medidas de restrição das atividades comercial e social não essenciais (Lockdown) em todo o Estado pelo prazo de 14 dias, sem prejuízo de prorrogação, se necessário.

A Defensoria fundamenta o pedido com base nos últimos Boletins Epidemiológicos, que apontam crescimento da covid-19 no estado, com taxas superiores a 80%, chegando até mesmo a 90%, nos casos de Imperatriz e São Luís (MA). A medida deve valer para 217 municípios.

Dentre as medidas exigidas pela Defensoria, estão:

• Restrição da circulação de veículos particulares exclusivamente para deslocamento ao trabalho de pessoas ligadas às atividades essenciais ou para compra de gêneros alimentícios e medicamentos ou, ainda, para atendimento médicohospitalar, assim como suspendendo o serviço de transporte rodoviário intermunicipal e restringindo a circulação de veículos particulares nas rodovias estaduais do Maranhão exclusivamente para deslocamento ao trabalho de pessoas ligadas às atividades essenciais ou para compra de gêneros alimentícios e medicamentos ou, ainda, para atendimento médico-hospitalar; e reduzindo o número de trajetos do transporte aquaviário intermunicipal de passageiros e veículos por meio de ferry boats;

• Limitação do funcionamento do transporte público urbano ao mínimo necessário para garantir o deslocamento ao trabalho de pessoas ligadas às atividades essenciais ou para compra de gêneros alimentícios e medicamentos e pessoas que precisem de atendimento médico-hospitalar;

• Indicação de regras de biossegurança para o funcionamento das atividades essenciais e transporte público urbano;

• Determinação ao Estado, ainda, que use todo seu efetivo disponível nas polícias civil e militar, bem como demais funcionários públicos estaduais da área de fiscalização em geral, para que seja exercido efetivamente a atividade fiscalizatória de cumprimento do lockdown, bem como responsabilização de quem descumprir as regras; dentre outras medidas.

• O pedido também pede que a justiça que os 217 Municípios do Estado do Maranhão se abstenham de editar norma que contrarie o decreto estadual a ser editado pelo Estado do Maranhão, conforme alínea b), e fiscalizando o estrito cumprimento do decreto estadual referente mencionado, por suas equipes de vigilância sanitária, guarda municipal, agentes municipais de trânsito e outros agentes de fiscalização municipais, bem como a restrição dos alvarás de localização e funcionamento das agências e correspondentes bancários apenas para pagamento de salários e benefícios assistenciais, sendo de responsabilidade desses estabelecimentos a organização de filas, com o distanciamento social recomendado pela autoridade sanitária, sob pena de suspensão desses alvarás, garantido, em todo caso, o funcionamento e abastecimento dos caixas eletrônicos; c) que seja o polo passivo citado, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente sua resposta;

Além destas, há outras medidas. Mas, a defensoria faz que estão de sugerir multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), caso o governo do estado não cumpra a medida.

O processo número: 0803651-19.2021.8.10.0001 foi impetrado pelos defensores públicos: CLARICE VIANA BINDA Defensora Pública Estadual Titular do Núcleo de Direitos Humanos; COSMO SOBRAL DA SILVA Defensor Público Estadual Titular do Núcleo de Defesa da Saúde, da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa; DIEGO CARVALHO BUGS Defensor Público Estadual Titular do Núcleo Regional da Raposa.

O pedido será julgado pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis (MA).

O secretário de Estado da Indústria e Comércio do Maranhão, Simplício Araújo comentou o pedido de defensores públicos para que seja decretado novo lockdown, para conter a covid-19, dizendo que: “não há razão para medida extrema, nesse momento. Sobre o pedido de Lockdown, em se tratando de uma ação judicial, respeitamos a autonomia do Judiciário. Mas consideramos que, em face dos esforços da equipe do governo e dos profissionais da saúde, não há razão para a medida extrema, nesse momento. Precisamos de muito diálogo agora”, afirmou.

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